Lei contra crimes cibernéticos

Entra em vigor esta semana a lei nº 12.735, que tipifica as infrações cibernéticas, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann por causa da repercussão do vazamento das fotos íntimas da atriz.

De acordo com a nova lei agora são atitudes classificadas como crime: invadir computadores alheios, conectados ou não à Internet, violar dados de usuários com o fim de obter, adulterar ou destruir informações sem autorização do titular e interromper serviços telemáticos ou de informação de utilidade pública (derrubada proposital de sites).

Para a classificação como crime o usuário precisa ter em sua máquina um “mecanismo de segurança” para provar que houve a violação, para isto vale uma simples proteção por senha (na rede sem fio por exemplo) ou Firewall. Assim fica claro que o usuário pretendia proteger suas informações e o atacante precisou quebrar tal bloqueio para ter acesso aos dados.

A punição prevista pela lei é a prisão por um período de três meses a um ano, além de multa, a quem invade um dispositivo eletrônico ou rede de computador. Também está sujeito a esta mesma punição quem produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo.

Condutas mais graves, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa.

Se o crime for cometido contra autoridades como presidente e vice do Executivo, Legislativo e Judiciário, governadores, prefeitos ou presidentes e diretores de órgãos públicos, a pena aumenta em 50%.

Ainda falta o Marco Civil da Internet para termos a definição clara das responsabilidades, direitos e garantias de cada um dos atores envolvidos – usuários, provedores de serviços e provedores de conexão.

O Marco Civil Passou por cinco tentativas de votação no ano passado e não se chegou a um consenso. Os pontos polêmicos são a neutralidade da rede, ou seja, a garantia de que não haja discriminação do tipo de tráfego que circula na Internet e a regra para a retirada de conteúdos que sejam alvo de disputa judicial.

O que temos que fazer é acompanhar e pressionar nossos representantes para que o Marco Civil seja aprovado, que nossa privacidade seja protegida e que tenhamos uma garantia na prestação dos serviços de acesso a Internet.

Gilberto Sudré

Gilberto Sudre

Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ES - IFES. Consultor e Pesquisador nas áreas de Segurança Digital e Computação Forense. Coordenador do Laboratório de Segurança Digital e Perícia Computacional Forense – LABSEG. Integrante do Comitê de Tecnologia da OAB-ES. Instrutor na disciplina de Perícia Computacional Forense da Academia de Polícia Civil do ES – ACADEPOL. Instrutor da Academia de Computação Forense Livre. Membro do comitê técnico CB21/CE27 da ABNT sobre Segurança da Informação. Membro do Grupo de Pesquisa – Justiça e Direito Eletrônicos – GEDEL. Comentarista de Tecnologia da Rádio CBN, TV Gazeta. Articulista do Jornal A Gazeta, Revista ES Brasil e Portal iMasters. Autor dos livros Antenado na Tecnologia e Redes de Computadores e co-autor dos livros Internet: O encontro de 2 Mundos, Segurança da Informação: Como se proteger no mundo Digital, Marco Civil da Internet e Processo Judicial Eletrônico.

Website: http://gilberto.sudre.com.br

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